Tese Títulos da Eletrobrás

Para as pessoas físicas ou jurídicas portadoras das chamadas “Obrigações ao Portador” (“Debêntures”) emitidas pela Eletrobrás, em face da devolução dos valores pagos à título de empréstimo compulsório.
 
Ficou convencionado que a Eletrobrás, resgataria estes “papéis” no prazo máximo de 20 (vinte) anos da sua emissão, porém o pagamento da correção monetária, bem como dos juros remuneratórios, seriam liquidados anualmente.
 
Entretanto, nem o principal e nem os juros foram pagos. Todavia, as pessoas que tem procurado a Eletrobrás para a solução do débito vencido, tem a resposta de que o direito sobre os título estão decaídos, ou seja, prescrito.
 

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