Tese Energia Elétrica

Empréstimo Compulsório Da Eletrobrás

  Em virtude da Lei nº 4.156/62, foi instituído o empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, cobrado nas contas de consumo a partir de janeiro 1.964.
 
Durante o período de 1.964 a 1.970, incidiu sobre os consumidores residenciais, comerciais e industriais. De 1.971 a 1.973, incidiu para consumidores comerciais e industriais. De 1.974 a 1.976 apenas para os consumidores industriais e de 1.974 a janeiro 1.994, para consumidores industriais com consumo mensal igual ou superior a 2.000 Kwh.
 
Entretanto, os créditos declarados pela Eletrobrás não apresentam a real e integral expressão monetária do dinheiro arrecadado, pois, a referida diferença é pelo fato da Eletrobrás utilizar de uma sistemática inadequada de contabilização destes créditos e a não observância dos índices de atualização gerados nos período de inflação galopante e de sucessivos planos econômicos.
 
Desta forma, os juros pagos durante todos estes anos, as ações, fruto das conversões já realizadas, e os créditos, que ainda serão convertidos, estão todos em desconformidade com a realidade monetária imposta pela hiperinflação e pelos reajustes econômicos que ocorreram durante a vigência do compulsório.

Veja também:

- Tese - Eletrobrás
- Tese - Sabesp
- Tese Evidenciárias e Civilistas